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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110564272APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.1. O prazo prescricional reduzido pelo Código Civil deverá ser computado da data em que o novo Codex entrou em vigor, porquanto, se assim não fosse, a pretensão de cobrança como a da espécie, estaria prescrita antes mesmo da entrada em vigor do novo diploma legal, violando-se o princípio da irretroatividade da lei. Precedentes da Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Cabe aos requeridos o ônus da defesa especificada, impugnando precisamente cada um dos fatos narrados pelo autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.3. No caso de se considerar a defesa indireta, aos requeridos caberia o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu na espécie, o que enseja a procedência do pedido inicial.4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 01/04/2009
Data da Publicação : 11/05/2009
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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