TJDF APC -Apelação Cível-20070110589673APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE ARRAS E DE 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do artigo 418 do Código Civil de 2002, Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.Não prospera a dedução de 20% (vinte por cento) a título de despesas administrativas, pois não deve o promitente comprador pagar por despesas de administração de um bem que não recebeu.Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE ARRAS E DE 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do artigo 418 do Código Civil de 2002, Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.Não prospera a dedução de 20% (vinte por cento) a título de despesas administrativas, pois não deve o promitente comprador pagar por despesas de administração de um bem que não recebeu.Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2009
Data da Publicação
:
11/03/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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