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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110596800APC

Ementa
CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE NO PERÍODO PLEITEADO. REFORMA DA SENTENÇA.I.É pacífico na jurisprudência que o pólo passivo das demandas que visam ao recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Bresser deve ser preenchido pela instituição bancária onde se encontravam depositados os valores a serem corrigidos.II. Também já restou pacificado que o prazo a ser observado para fins de prescrição nas hipóteses de expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão é o do Código Civil de 1916, ou seja, vinte anos.III - Para o ajuizamento das ações de cobrança das diferenças de correção monetária referente aos planos econômicos é imprescindível a comprovação da titularidade e movimentação da conta existente à época dos expurgos inflacionários. Mesmo na hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, se não são verossímeis as alegações do autor.

Data do Julgamento : 29/04/2009
Data da Publicação : 18/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NATANAEL CAETANO
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