TJDF APC -Apelação Cível-20070110597677APC
CIVIL. ASSOCIAÇÃO PARA DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR - ADEC. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TAXA CONDOMINIAL.I - As relações jurídicas entre o condomínio e o condômino são regidas pelo Código Civil, pela Lei 4.591/64 e pela Convenção Condominial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.II - A ADEC não tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva questionando as decisões deliberadas em assembléia-geral de condomínio, referentes a encargos e descontos concedidos, pois qualquer condômino está legitimado, individualmente, para questionar a validade da assembléia e de suas deliberações em juízo.III - A questão não se reveste de relevante valor social, de forma a respaldar o ajuizamento de ação coletiva para defesa dos interesses individuais homogêneos, os quais não restaram caracterizados na hipótese.IV - Apelação improvida.
Ementa
CIVIL. ASSOCIAÇÃO PARA DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR - ADEC. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TAXA CONDOMINIAL.I - As relações jurídicas entre o condomínio e o condômino são regidas pelo Código Civil, pela Lei 4.591/64 e pela Convenção Condominial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.II - A ADEC não tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva questionando as decisões deliberadas em assembléia-geral de condomínio, referentes a encargos e descontos concedidos, pois qualquer condômino está legitimado, individualmente, para questionar a validade da assembléia e de suas deliberações em juízo.III - A questão não se reveste de relevante valor social, de forma a respaldar o ajuizamento de ação coletiva para defesa dos interesses individuais homogêneos, os quais não restaram caracterizados na hipótese.IV - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
10/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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