TJDF APC -Apelação Cível-20070110604789APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO, BRESSER E COLLOR I e II. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Os juros e a correção monetária aplicáveis a depósitos em caderneta de poupança constituem o próprio crédito e não prestações acessórias, incidindo, na hipótese, a prescrição vintenária, constante do art. 177, do Código Civil de 1916. Isso porque, considerando-se que o fato ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916 e, na data da entrada em vigor ao atual Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na legislação anterior, aplica-se a regra de transição do art. 2.028, do CC. 2. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO, BRESSER E COLLOR I e II. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Os juros e a correção monetária aplicáveis a depósitos em caderneta de poupança constituem o próprio crédito e não prestações acessórias, incidindo, na hipótese, a prescrição vintenária, constante do art. 177, do Código Civil de 1916. Isso porque, considerando-se que o fato ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916 e, na data da entrada em vigor ao atual Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na legislação anterior, aplica-se a regra de transição do art. 2.028, do CC. 2. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/10/2008
Data da Publicação
:
15/12/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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