TJDF APC -Apelação Cível-20070110617572APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DEMANDA PROPOSTA PELO FILHO EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A ninguém é dado o direito de pleitear direito alheio em nome próprio. Assim, a parte que não possui procuração específica de todos os herdeiros não detém legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança visando a correção monetária de caderneta de poupança de titularidade de seu falecido genitor.2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DEMANDA PROPOSTA PELO FILHO EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A ninguém é dado o direito de pleitear direito alheio em nome próprio. Assim, a parte que não possui procuração específica de todos os herdeiros não detém legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança visando a correção monetária de caderneta de poupança de titularidade de seu falecido genitor.2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2009
Data da Publicação
:
13/04/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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