TJDF APC -Apelação Cível-20070110619369APC
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE LEITOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PÚBLICA - DIREITO À INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL - DEVER INAFASTÁVEL DO ESTADO ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS - ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PODEM CONFIGURAR BARREIRA INSTRANSPONÍVEL A PONTO DE LESIONAR DIREITOS COMO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE LEITOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PÚBLICA - DIREITO À INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL - DEVER INAFASTÁVEL DO ESTADO ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS - ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PODEM CONFIGURAR BARREIRA INSTRANSPONÍVEL A PONTO DE LESIONAR DIREITOS COMO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
03/09/2008
Data da Publicação
:
18/09/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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