TJDF APC -Apelação Cível-20070110635095APC
PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O CNSP - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA.01. Não há que se falar em pagamento de prêmio no importe fixado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, face a supremacia da Lei 6.194/74. 02. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na fixação do quantum indenizatório em salários mínimos por se tratar de procedimento legal previsto na época em que ocorrido o acidente automobilístico, fato gerador do recebimento do capital segurado.03. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O CNSP - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA.01. Não há que se falar em pagamento de prêmio no importe fixado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, face a supremacia da Lei 6.194/74. 02. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na fixação do quantum indenizatório em salários mínimos por se tratar de procedimento legal previsto na época em que ocorrido o acidente automobilístico, fato gerador do recebimento do capital segurado.03. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/2008
Data da Publicação
:
19/05/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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