CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CUJO OBJETO CONSISTIA NO ÁGIO DE VEÍCULO SOBRE O QUAL PENDIA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO MATERIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, EXCLUSIVAMENTE, ENTRE A AUTORA E TERCEIRO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECONHECIDA.1. O requerimento de transferência de veículo junto ao DETRAN - motivado por suposto descumprimento de obrigação contratual - não se afigura juridicamente impossível, na medida em que o ordenamento jurídico pátrio não o proíbe.2. Na hipótese em tela, os elementos dos autos levam à conclusão de que inexistia vínculo de subordinação entre a empresa revendedora de veículos e o terceiro com quem a autora negociara, o qual trabalhava como freelancer junto à mencionada empresa.3. Por conseguinte, reconhece-se a ilegitimidade passiva da empresa para responder pelo inadimplemento contratual de terceiro que com ela não tem vínculo empregatício e que celebra negócios jurídicos por conta própria.4. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de transferência do veículo junto ao DETRAN, mantendo a r. sentença recorrida, contudo, no ponto em que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam dos réus.