EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VALOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO A FRACIONAMENTO DO DÉBITO (ARTIGO 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PELO ARTIGO 17, § 3º, DA LEI N. 10.259/01 E PELO ARTIGO 128 DA LEI N. 8.213/91). INOCORRÊNCIA. 1. O crédito do advogado reveste-se de autonomia, ex vi da Lei n. 8.906/94. Por isso, é viável separá-lo do crédito concernente à parte para que o advogado possa exigir da Fazenda Pública o pagamento de seus honorários de modo autônomo, seja por meio da expedição de precatório, seja por meio da RPV (Requisição de Pequeno Valor). Tal separação não implica fracionamento do crédito. Não existe fracionamento da execução na forma vedada pela Magna Carta, na medida em que consubstanciam obrigações distintas: uma referente aos honorários advocatícios, outra referente à verba principal. Além disso, os credores também são distintos, pois, de acordo com o artigo 23 do Estatuto da OAB, o advogado é parte legítima, além de autônoma, para proceder à cobrança da verba honorária. 2. Apelação cível conhecida e não provida. Unânime.