TJDF APC -Apelação Cível-20070110650758APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA-BASE - SEGUNDA QUINZENA DE MARÇO/90 - BTNF.A pretensão de receber a diferença da correção monetária das cadernetas de poupança, relativamente aos denominados expurgos inflacionários, é de natureza obrigacional. Aplicável, portanto, à hipótese, a prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do Código Civil vigente.Com o advento da Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/90, o saldo das cadernetas de poupança foi cindido, ficando disponível ao poupador o valor inferior a NCz$ 50.0000,00, convertido em cruzeiro e atualizado pelo IPC até o advento da Medida Provisória 189/90, quando foi substituído pelo BTN fiscal.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA-BASE - SEGUNDA QUINZENA DE MARÇO/90 - BTNF.A pretensão de receber a diferença da correção monetária das cadernetas de poupança, relativamente aos denominados expurgos inflacionários, é de natureza obrigacional. Aplicável, portanto, à hipótese, a prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do Código Civil vigente.Com o advento da Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/90, o saldo das cadernetas de poupança foi cindido, ficando disponível ao poupador o valor inferior a NCz$ 50.0000,00, convertido em cruzeiro e atualizado pelo IPC até o advento da Medida Provisória 189/90, quando foi substituído pelo BTN fiscal.
Data do Julgamento
:
15/04/2009
Data da Publicação
:
04/05/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão