DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Recurso de Apelação, quando verificada a pertinência da pretensão recursal com a fundamentação esposada na r. sentença a quo.2. Constatado que a divulgação de matéria jornalística observou o regular exercício do direito constitucional de informação, atendo-se a fatos constantes de Inquérito Policial sem acréscimo de qualquer juízo de valor, não há que se falar em ato ilícito apto a ensejar o cabimento de indenização por danos morais.3. Descabe a majoração dos honorários advocatícios se o valor arbitrado mediante apreciação eqüitativa por parte do Magistrado sentenciante se mostra adequado frente às disposições constantes do art. 20, § 4º, do CPC, não merecendo prosperar a pretensão recursal.4. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação do autor rejeitada. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.