TJDF APC -Apelação Cível-20070110718156APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE DETERMINA ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MP E À DELEGACIA. VERIFICAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I - Não há se falar em violação a princípios constitucionais se a parte fez juntar aos autos documento ao qual teve acesso, quando imitido na posse e depósito do imóvel por determinação legalII - Escorreita a decisão do magistrado, que, nos autos ou papéis de que conhecer, verificando a existência de crime de ação pública, remete ao Ministério Público as cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Inteligência do art. 40 do Código de Processo Penal.III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE DETERMINA ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MP E À DELEGACIA. VERIFICAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I - Não há se falar em violação a princípios constitucionais se a parte fez juntar aos autos documento ao qual teve acesso, quando imitido na posse e depósito do imóvel por determinação legalII - Escorreita a decisão do magistrado, que, nos autos ou papéis de que conhecer, verificando a existência de crime de ação pública, remete ao Ministério Público as cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Inteligência do art. 40 do Código de Processo Penal.III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/2008
Data da Publicação
:
17/09/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão