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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110724909APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTA DE ÁGUA ELEVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO INDICAÇÃO DA PROVA A SER PRODUZIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NO HIDRÔMETRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1.Considerando que a controvérsia em tela cinge-se à regularidade de conta de água, entendo não ser pertinente a oitiva de testemunhas para aferir eventual irregularidade do hidrômetro, motivo pelo qual não há cerceamento de defesa.2.Sob a inteligência do art. 6º, VIII, do diploma legal consumerista, tem-se que deve haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, bem como a inversão do ônus probatório, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.3.Entretanto, além do preenchimento dessas condições, é imprescindível que o consumidor, ao postular a inversão, indique expressamente qual prova pretende produzir, o que não ocorreu na hipótese vertente.4.Não comprovada a falha na prestação de serviços, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para responsabilização civil, motivo pelo qual dever ser indeferido o pleito de compensação por danos morais.5.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/01/2010
Data da Publicação : 10/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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