TJDF APC -Apelação Cível-20070110731444APC
DIREITO DO CONSUMIDOR - CIVIL E PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não tendo a ré praticado o ato em decorrência do qual teria havido o prejuízo cuja indenização se está pretendendo, certa está a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda.2. Se não é obrigação da requerida praticar o ato que lhe é exigido nesta ação, ou se a mesma não pode ser por ele implementada, também se torna patente sua ilegitimatio ad causam.3. Deu-se provimento ao apelo, com o indeferimento do pleito deduzido na exordial.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - CIVIL E PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não tendo a ré praticado o ato em decorrência do qual teria havido o prejuízo cuja indenização se está pretendendo, certa está a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda.2. Se não é obrigação da requerida praticar o ato que lhe é exigido nesta ação, ou se a mesma não pode ser por ele implementada, também se torna patente sua ilegitimatio ad causam.3. Deu-se provimento ao apelo, com o indeferimento do pleito deduzido na exordial.
Data do Julgamento
:
23/04/2008
Data da Publicação
:
22/09/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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