TJDF APC -Apelação Cível-20070110731516APC
PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.1. A inscrição do nome do consumidor no arquivo da instituição de proteção ao crédito, mesmo devida, sem a necessária notificação expressa, configura ofensa aos direitos da personalidade, ensejando a indenização por danos morais. 2. O valor fixado na sentença a título de indenização deve ser mantido quando se mostrar razoável e suficiente para reparar a lesão aos direitos da personalidade da parte lesada.
Ementa
PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.1. A inscrição do nome do consumidor no arquivo da instituição de proteção ao crédito, mesmo devida, sem a necessária notificação expressa, configura ofensa aos direitos da personalidade, ensejando a indenização por danos morais. 2. O valor fixado na sentença a título de indenização deve ser mantido quando se mostrar razoável e suficiente para reparar a lesão aos direitos da personalidade da parte lesada.
Data do Julgamento
:
03/09/2008
Data da Publicação
:
15/09/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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