DIREITO CIVIL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. Não há dispositivo legal limitando os juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano.2. A comissão de permanência possui natureza jurídica de juros remuneratórios e de correção monetária. Por esse motivo, não pode ser cobrada cumulativamente com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que haja previsão contratual.3. Tendo sido apresentada declaração de hipossuficiência, a qual não foi impugnada pela parte contrária ou infirmada pela documentação constante dos autos, é cabível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente.4. Verificado que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma eqüitativa, observados os parâmetros fixados no artigo 20 do Código de Processo Civil, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do valor da referida verba de sucumbência.3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.