TJDF APC -Apelação Cível-20070110744404APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. CONVERSÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA.I - O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal garante proventos integrais nos casos de aposentadoria por invalidez permanente quando decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, dentre as quais se inclui a alienação mental.II - O termo inicial para a conversão da aposentadoria proporcional em integral, bem como para o pagamento dos proventos integrais e diferenças devidas é a data da aposentadoria proporcional quando comprovado que nesta data a autora já era acometida de doença grave, que motivou sua aposentadoria com proventos proporcionais.III - Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. CONVERSÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA.I - O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal garante proventos integrais nos casos de aposentadoria por invalidez permanente quando decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, dentre as quais se inclui a alienação mental.II - O termo inicial para a conversão da aposentadoria proporcional em integral, bem como para o pagamento dos proventos integrais e diferenças devidas é a data da aposentadoria proporcional quando comprovado que nesta data a autora já era acometida de doença grave, que motivou sua aposentadoria com proventos proporcionais.III - Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
22/05/2013
Data da Publicação
:
11/06/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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