TJDF APC -Apelação Cível-20070110768714APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NO DJE, COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CARACTERIZAR A DESÍDIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.1. A extinção do processo por abandono de causa exige a intimação para promoção do andamento do feito, no prazo de 48h, mediante a intimação pessoal da parte autora/credora, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, por publicação no Dje ou outro processual meio adequado, sob pena de extinção.2. Constatando que não ocorreu a intimação pessoal da parte autora/credora, a cassação da sentença se impõe, não sendo suficiente a intimação de seu advogado.3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NO DJE, COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CARACTERIZAR A DESÍDIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.1. A extinção do processo por abandono de causa exige a intimação para promoção do andamento do feito, no prazo de 48h, mediante a intimação pessoal da parte autora/credora, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, por publicação no Dje ou outro processual meio adequado, sob pena de extinção.2. Constatando que não ocorreu a intimação pessoal da parte autora/credora, a cassação da sentença se impõe, não sendo suficiente a intimação de seu advogado.3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
20/03/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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