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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110786743APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.A solidariedade de credores derivada de contrato de seguro de vida atrai a aplicação da norma insculpida no art. 267 do CC em relação aos legitimados para propor a ação executiva, sendo que posterior cobrança deve ser realizada em face dos segurados que vierem a receber a indenização.Aceita a proposta de adesão sem a realização de exames prévios e aperfeiçoado o negócio jurídico mediante o pagamento do prêmio durante mais de sete anos, não pode a seguradora escusar-se do pagamento da indenização sob o argumento de que a doença que vitimou o segurado era preexistente ao ajuste.Destinando-se a correção monetária a recompor o valor real da moeda no tempo, preservando a sua intangibilidade, é certo que a indenização derivada de contrato de seguro deve ser atualizada da ocorrência do sinistro, data em que surgiu para o segurado o direito ao seu recebimento e, a partir de quando, então, passou a sofrer os efeitos da decomposição.

Data do Julgamento : 01/09/2010
Data da Publicação : 10/09/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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