TJDF APC -Apelação Cível-20070110790334APC
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E APREENSÁO DO VEÍCULO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral quando verificado que o ato impugnado pelo autor/apelante não implica ofensa à sua intimidade, vida privada, honra e imagem.In casu, as situações apontadas pelo autor/apelante caracterizam em tese dano material e lucros cessantes que não foram postulados nem provados nos autos, e não dano moral. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E APREENSÁO DO VEÍCULO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral quando verificado que o ato impugnado pelo autor/apelante não implica ofensa à sua intimidade, vida privada, honra e imagem.In casu, as situações apontadas pelo autor/apelante caracterizam em tese dano material e lucros cessantes que não foram postulados nem provados nos autos, e não dano moral. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
28/10/2010
Data da Publicação
:
09/11/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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