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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110796463APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. Mostrando-se os Embargantes partes alheias à ação de execução proposta em face de pessoa jurídica, não podem oferecer embargos relativos a esta ação. No entanto, tendo sido deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica, aqueles podem intervir como terceiros interessados, uma vez que seus patrimônios estarão sujeitos a constrições. De acordo com o princípio da fungibilidade os embargos à execução ofertados podem ser convolados em embargos de terceiro, uma vez que satisfeitos os requisitos.A desconsideração da personalidade é instituto que tem por finalidade coibir todo tipo de ato fraudulento perpetrado em nome da pessoa jurídica, cujo fim seria o de prejudicar direitos de terceiros. Diante da constatação de que as atividades da empresa executada foi, de fato, encerrada irregularmente pelos sócios, deixando obrigações por adimplir perante credores com os quais contratou, resta caracterizada a existência de fortes indícios de fraude a ensejar a aplicação do instituto em comento. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/12/2008
Data da Publicação : 18/12/2008
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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