TJDF APC -Apelação Cível-20070110840417APC
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - LER/DORT - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.1. A DORT/LER constitui acidente de trabalho, nos termos das definições de acidente pessoal, consoante as disposições contidas na Lei 8.213/91 e os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.2. Na presente hipótese, a Avaliação médico-pericial concluiu que a apelante não está incapaz definitivamente. Não há que se falar, pois, em pagamento do prêmio constante no contrato de seguro, uma vez que sua cobertura refere-se à situação de invalidez permanente por acidente.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - LER/DORT - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.1. A DORT/LER constitui acidente de trabalho, nos termos das definições de acidente pessoal, consoante as disposições contidas na Lei 8.213/91 e os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.2. Na presente hipótese, a Avaliação médico-pericial concluiu que a apelante não está incapaz definitivamente. Não há que se falar, pois, em pagamento do prêmio constante no contrato de seguro, uma vez que sua cobertura refere-se à situação de invalidez permanente por acidente.
Data do Julgamento
:
04/08/2010
Data da Publicação
:
12/08/2010
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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