CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §3º DO CPC A SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO LAUDO DO IML E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IDONEIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESOLUÇÕES DO CNSP. ILEGALIDADE. HIERARQUIA DE NORMAS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 COM A REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.1.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS, VEZ QUE HOUVE MERO ERRO MATERIAL DA EXPOSIÇÃO DA DATA DO ACIDENTE NA INICIAL. ADEMAIS A DATA INICIAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE E NÃO DO SINISTRO, ESTA SE CONSUBSTANCIANDO NO LAUDO DO IML. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VEZ QUE NÃO SE PODE CORROBORAR DE QUE TAL TESE PREVALEÇA, FRENTE A ENORME BUROCRACIA A QUE É EXPOSTO QUANDO DE TAL REQUERIMENTO E DAS EXIGÊNCIAS ABSURDAS DE DOCUMENTAÇÃO SEM NENHUM ARRIMO LEGAL.2. ULTRAPASSADA A PREJUDICIAL E A PRELIMINAR, FAZ-SE NECESSÁRIO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO §3º DO ART. 515 DO CPC, MESMO EM SE TRATANDO DE SENTENÇA DE MÉRITO, VEZ QUE A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO, SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.3. QUANDO VERIFICADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO, POR MEIO DE LAUDO EMANADO POR AUTORIDADE IDÔNEA E IMPARCIAL, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVERÁ SER AQUELA PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74. 4. ESTANDO PRESENTES NOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 5º, DA LEI 6.194/74, QUAL SEJA O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO NÃO HÁ RAZÃO PARA DEIXAR DE GARANTIR O DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO PLEITEADA.5. SE RESOLUÇÕES DO CNSP, FIXANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONFLITA COM O ESTABELECIDO NO ART. 3°, INCISO III DA LEI Nº 6.194/74, ISTO É, DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS MANDA PREVALECER O QUE NESTA ÚLTIMA SE CONTÉM.6. A LEI Nº 6.195/74 NÃO UTILIZOU O SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR NEM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, APENAS O FIXOU COMO PARÂMETRO A SER SEGUIDO, MERO CRITÉRIO DE APURAÇÃO, NÃO HAVENDO OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.