TJDF APC -Apelação Cível-20070110846232APC
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PARA CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 7.289/84. CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. LEI FEDERAL Nº 8.112/90.O policial militar do Distrito Federal é regido pela Lei Federal nº 7.289/84 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.112/90, que autoriza o afastamento de servidor público em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de sua aprovação em concurso público.Muito embora a norma citada se refira tão-somente ao servidor em estágio probatório, a intenção do legislador foi garantir o afastamento aos servidores de uma maneira geral, sem distinguir o estável do não estável, evitando que o servidor aprovado no concurso tenha que optar, precocemente, por uma expectativa de nomeação para o cargo a que concorre em detrimento daquele por ele ocupado.Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PARA CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 7.289/84. CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. LEI FEDERAL Nº 8.112/90.O policial militar do Distrito Federal é regido pela Lei Federal nº 7.289/84 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.112/90, que autoriza o afastamento de servidor público em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de sua aprovação em concurso público.Muito embora a norma citada se refira tão-somente ao servidor em estágio probatório, a intenção do legislador foi garantir o afastamento aos servidores de uma maneira geral, sem distinguir o estável do não estável, evitando que o servidor aprovado no concurso tenha que optar, precocemente, por uma expectativa de nomeação para o cargo a que concorre em detrimento daquele por ele ocupado.Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
18/11/2009
Data da Publicação
:
02/12/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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