TJDF APC -Apelação Cível-20070110850153APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE MAUS PAGADORES. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Revela-se abusiva a inclusão do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, ainda que reste demonstrado que o débito decorreu de fraude praticada por terceiro.2. Ao se descuidar da devida cautela no cadastramento de seus revendedores, deixando de tomar os cuidados necessários na verificação dos documentos apresentados, a ré assumiu para si a responsabilidade pelos transtornos sofridos pela autora.3. Presume-se o dano advindo da inserção injusta do nome do consumidor no rol de inadimplentes, razão por que não se mostra necessária sua comprovação.4. Mostrando-se proporcional o valor arbitrado, deve ser mantido, porque se ajusta aos critérios delineadores do quantum indenizatório.5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE MAUS PAGADORES. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Revela-se abusiva a inclusão do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, ainda que reste demonstrado que o débito decorreu de fraude praticada por terceiro.2. Ao se descuidar da devida cautela no cadastramento de seus revendedores, deixando de tomar os cuidados necessários na verificação dos documentos apresentados, a ré assumiu para si a responsabilidade pelos transtornos sofridos pela autora.3. Presume-se o dano advindo da inserção injusta do nome do consumidor no rol de inadimplentes, razão por que não se mostra necessária sua comprovação.4. Mostrando-se proporcional o valor arbitrado, deve ser mantido, porque se ajusta aos critérios delineadores do quantum indenizatório.5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2008
Data da Publicação
:
28/04/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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