TJDF APC -Apelação Cível-20070110897682APC
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO INDEVIDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NO CURSO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONSIGNOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3°, inc. V, do novo Código Civil.2 - Iniciando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos em 12/12/2003, data em que transitou em julgado para o autor a sentença que consignou lhe ter sido restituído o maquinário agrícola indevidamente apreendido pelo réu, e ajuizada a presente ação indenizatória em 26/07/2007, indiscutível a prescrição da pretensão indenizatória. 3 - Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO INDEVIDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NO CURSO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONSIGNOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3°, inc. V, do novo Código Civil.2 - Iniciando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos em 12/12/2003, data em que transitou em julgado para o autor a sentença que consignou lhe ter sido restituído o maquinário agrícola indevidamente apreendido pelo réu, e ajuizada a presente ação indenizatória em 26/07/2007, indiscutível a prescrição da pretensão indenizatória. 3 - Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2008
Data da Publicação
:
13/10/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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