CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - 13.º SALÁRIO - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - LEI 3.279/03 - DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.558/05 NÃO RECONHECIDA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - RECURSOS VOLUNTÁRIO E ADESIVO DESPROVIDOS - UNÂNIME.A gratificação natalícia deverá corresponder à remuneração que faz jus o servidor no mês de dezembro, independentemente da data de seu aniversário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos.Não se reconhece a argüição de inconstitucionalidade da lei nº 3.558/05, a uma, porque tal declaração, em controle difuso, só seria relevante se o direito invocado tivesse por fundamento único o referido normativo legal impugnado e a duas, porque o e. Conselho Especial desta Corte rejeitou, em caráter liminar e controle concentrado, tal argüição, na ADI nº 20050020055790.Vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, o qual foi devidamente observado pela r. sentença.