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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110924337APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º DO CPC.1. Oprazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fundada em nota promissória é de três anos, a contar do vencimento, conforme previsto nos arts. 70 e 77, ambos da Lei Uniforme (Decreto 57.663/66).2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto decorrido o prazo de três anos, a que alude a mencionada Lei Uniforme.3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.4. De acordo com o art. 219, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado pronunciar, de ofício, a prescrição.5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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