TJDF APC -Apelação Cível-20070110925235APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTATUTO DO IDOSO - CLÁUSULA DE REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE.1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de assistência à saúde. Precedentes.2. O Estatuto do Idoso é aplicável aos contratos de seguro de assistência à saúde, independentemente da data em que foram firmados. Precedentes desta Corte e do C. STJ.3. É abusiva e, consequentemente, nula a cláusula que prevê o reajuste das mensalidades dos planos de saúde em decorrência exclusivamente da mudança de faixa etária (60-70 anos).4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTATUTO DO IDOSO - CLÁUSULA DE REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE.1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de assistência à saúde. Precedentes.2. O Estatuto do Idoso é aplicável aos contratos de seguro de assistência à saúde, independentemente da data em que foram firmados. Precedentes desta Corte e do C. STJ.3. É abusiva e, consequentemente, nula a cláusula que prevê o reajuste das mensalidades dos planos de saúde em decorrência exclusivamente da mudança de faixa etária (60-70 anos).4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
20/10/2010
Data da Publicação
:
10/11/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão