TJDF APC -Apelação Cível-20070110931475APC
DIREITO DE FAMÍLIA - ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS GENITORES - ASSINATURA DO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não é nula a sentença que homologa acordo extrajudicial de alimentos que contém apenas a assinatura do advogado, quando este possui plenos poderes, incluindo o de transigir e firmar compromisso. 2. A necessidade de se fixar os alimentos em sentença observa o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, artigo 227, Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança).3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA - ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS GENITORES - ASSINATURA DO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não é nula a sentença que homologa acordo extrajudicial de alimentos que contém apenas a assinatura do advogado, quando este possui plenos poderes, incluindo o de transigir e firmar compromisso. 2. A necessidade de se fixar os alimentos em sentença observa o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, artigo 227, Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança).3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/12/2008
Data da Publicação
:
20/01/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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