TJDF APC -Apelação Cível-20070110940328APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940, CC. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MINORAÇÃO. A jurisprudência dominante é no sentido de que, para que haja a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, deve-se comprovar a má-fé da parte demandante. Precedentes do C. STJ.Nas causas em que não houver condenação, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, que não comporta dilação probatória, devem os honorários ser fixados pela apreciação equitativa do juiz, em atinência aos prescritivos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.Recursos conhecidos. Provido o recurso da autora e improvido o recurso da ré.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940, CC. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MINORAÇÃO. A jurisprudência dominante é no sentido de que, para que haja a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, deve-se comprovar a má-fé da parte demandante. Precedentes do C. STJ.Nas causas em que não houver condenação, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, que não comporta dilação probatória, devem os honorários ser fixados pela apreciação equitativa do juiz, em atinência aos prescritivos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.Recursos conhecidos. Provido o recurso da autora e improvido o recurso da ré.
Data do Julgamento
:
18/03/2009
Data da Publicação
:
01/04/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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