TJDF APC -Apelação Cível-20070110951042APC
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - VALORES PAGOS PELA SEGURADORA - SEGURO-FIANÇA - IRRELEVÂNCIA -RESOLUÇÃO DA LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1. Rescinde-se o contrato de locação quando a locatária reconhece, expressamente, o descumprimento de suas obrigações contratuais.2. É irrelevante que tenha havido o adimplemento de encargos locatícios, mediante o seguro-fiança contratado, quando não se almeja na lide o pagamento de qualquer verba, mas sim a rescisão da locação para a determinação do despejo necessário ante a configuração de violação contratual.3. Faz-se necessária a decretação do despejo para que, caracterizado o sinistro, o locador receba os valores devidos em razão do seguro de fiança locatícia. 4. Apelação. Não provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - VALORES PAGOS PELA SEGURADORA - SEGURO-FIANÇA - IRRELEVÂNCIA -RESOLUÇÃO DA LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1. Rescinde-se o contrato de locação quando a locatária reconhece, expressamente, o descumprimento de suas obrigações contratuais.2. É irrelevante que tenha havido o adimplemento de encargos locatícios, mediante o seguro-fiança contratado, quando não se almeja na lide o pagamento de qualquer verba, mas sim a rescisão da locação para a determinação do despejo necessário ante a configuração de violação contratual.3. Faz-se necessária a decretação do despejo para que, caracterizado o sinistro, o locador receba os valores devidos em razão do seguro de fiança locatícia. 4. Apelação. Não provimento.
Data do Julgamento
:
03/10/2008
Data da Publicação
:
20/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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