TJDF APC -Apelação Cível-20070110979040APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA DE COMUNICAÇÃO À PARTE DA DATA E LOCAL DA PERÍCIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DORT/LER. ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Nos termos do artigo 431-A, do Código de Processo Civil, as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicação pelo perito para ter início a produção da prova. Preliminar de nulidade do laudo pericial rejeitada.Se o segurado foi acometido pela enfermidade classificada como LER/DORT, que lhe ocasionou graves sequelas de caráter irreversíveis, incapacitando-o em definitivo para o trabalho, há de se considerar essa patologia como acidente de trabalho, de modo a enquadrar-se nos riscos cobertos pelo contrato de seguros de acidentes pessoais firmado com a seguradora. Precedentes do C. STJ.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA DE COMUNICAÇÃO À PARTE DA DATA E LOCAL DA PERÍCIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DORT/LER. ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Nos termos do artigo 431-A, do Código de Processo Civil, as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicação pelo perito para ter início a produção da prova. Preliminar de nulidade do laudo pericial rejeitada.Se o segurado foi acometido pela enfermidade classificada como LER/DORT, que lhe ocasionou graves sequelas de caráter irreversíveis, incapacitando-o em definitivo para o trabalho, há de se considerar essa patologia como acidente de trabalho, de modo a enquadrar-se nos riscos cobertos pelo contrato de seguros de acidentes pessoais firmado com a seguradora. Precedentes do C. STJ.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
25/06/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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