TJDF APC -Apelação Cível-20070110987205APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 278, § 1º, CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REJEIÇÃO.1. Revela-se inconsistente pedido contraposto de indenização por danos morais, em sede de ação de cobrança de mensalidade escolar em atraso, porquanto, consoante inteligência do artigo 278, § 1º, do Estatuto Processual Civil, a pretensão deve fundamentar-se nos mesmos fatos indicados na petição inicial.2. A ausência de produção de prova oral não enseja a nulidade da sentença, quando desnecessária e irrelevante para o deslinde da controvérsia instalada nos autos.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 278, § 1º, CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REJEIÇÃO.1. Revela-se inconsistente pedido contraposto de indenização por danos morais, em sede de ação de cobrança de mensalidade escolar em atraso, porquanto, consoante inteligência do artigo 278, § 1º, do Estatuto Processual Civil, a pretensão deve fundamentar-se nos mesmos fatos indicados na petição inicial.2. A ausência de produção de prova oral não enseja a nulidade da sentença, quando desnecessária e irrelevante para o deslinde da controvérsia instalada nos autos.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/01/2009
Data da Publicação
:
28/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão