DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA UPC PELO INPC. JUROS DE MORA. REDUÇÃO PARA 0,5%. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5%. DESPROVIMENTO. Resta afastada a alegação de inépcia da inicial, diante da perfeita determinação do pedido, em consonância com a fundamentação da pretensão. O interesse processual se faz presente diante da comprovação da avença envolvendo as partes litigantes. Em consonância com o art. 2.028, do CCB/2002, o prazo prescricional inicia-se a partir do início da vigência do novel Código Civil quando não decorridos mais da metade do prazo estipulado pelo CC/1916. Não decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, item I, do CC/2002, não se encontra prescrito o pretenso direito do autor. Tendo sido licitamente pactuada entre as partes, torna-se correta a aplicação da UPC - Unidade Padrão de Capital. Nas demandas ajuizadas após o início da vigência do novo Código Civil se aplicam juros de mora de 1% a partir da citação.