ANISTIA, ARTIGO 8º DO ADCT - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - LEI FEDERAL 10.559/2002 - CONTRIBUICÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO REGULAMENTADOR - DESNECESSIDADE - REMESSA NECESSÁRIA. 1-Tratando-se de então servidor da Polícia Civil do DF, anistiado, mantido pela União, tem incidência o disposto na Lei Federal 10.559/2002, MESMO QUE A ANISTIA TENHA SIDO PRIMEIRAMENTE RECONHECIDA E CONCEDIDA POR ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL.1.1- A concessão administrativa da anistia por outros entes da União: Estado ou Município, constitui coisa julgada administrativa e contém a mesma intangibilidade constitucional de coisa julgada.2-Não se vislumbra qualquer razoabilidade na tese do ente público, no sentido de ser inconstitucional o art. 9°, da Lei Federal 10.559, pois, trata-se de legislação regulamentar ao art. 8°, do ADCT, onde se concederam efeitos financeiros e reparações econômicas aos anistiados, e a isenção tributária referiu-se a tais consectários. 2.1- O conceito de ANISTIA (ampla e irrestrita)com caráter de reparação é sempre de efeito indenizatório e implica não-incidência de impostos, bem como de contribuição social, que é também uma forma tributária.2.1.1- A amplitude e abrangência da Anistia foi interpretada pelo Legislador Solitário no artigo 2º, I da Lei 10.559, por disposição expressa, anuída, consentida e guindada à norma ordinária, com a conversão da medida provisória em lei.2.1.2- Da mesma forma o termo compelido ao afastamento, previsto no §2º do artigo 8º do ADCT tem a mais ampla abrangência, sendo um termo denotativo por interpretação legal, não podendo receber hermenêutica redutiva da expressão em decorrência de motivação exclusivamente política. Esta forma modal tem apenas denotação