TJDF APC -Apelação Cível-20070110991206APC
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESUNÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO-AFASTAMENTO PELO AVALISTA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS.- A prova do prejuízo do autor da ação de enriquecimento ilícito, prevista no artigo 61 da Lei 7357/85, é presumida com a simples exibição do título, cumprindo ao devedor ou coobrigado a prova em contrário. - Os princípios cambiários permanecem na ação de locupletamento e, portanto, os direitos decorrentes do título colocado em circulação não dependem do negócio jurídico que deu origem à sua emissão, garantindo ao possuidor do título (o credor) que nenhuma exceção pertinente à relação da qual ele não tenha participado tenha eficácia jurídica por ocasião da sua cobrança.- Recurso improvido. Unânime.
Ementa
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESUNÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO-AFASTAMENTO PELO AVALISTA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS.- A prova do prejuízo do autor da ação de enriquecimento ilícito, prevista no artigo 61 da Lei 7357/85, é presumida com a simples exibição do título, cumprindo ao devedor ou coobrigado a prova em contrário. - Os princípios cambiários permanecem na ação de locupletamento e, portanto, os direitos decorrentes do título colocado em circulação não dependem do negócio jurídico que deu origem à sua emissão, garantindo ao possuidor do título (o credor) que nenhuma exceção pertinente à relação da qual ele não tenha participado tenha eficácia jurídica por ocasião da sua cobrança.- Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
18/03/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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