TJDF APC -Apelação Cível-20070110999896APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL AFASTADO. 1. A notícia oferecida à autoridade pública acerca de falhas ou desvios de conduta por parte de servidor público (Lei n. 8.112/90, arts. 116, VI e 143; CC, art. 188, I) não constitui ofensa a direito da personalidade hábil a justificar condenação por danos morais, salvo quando verificada a ocorrência de abuso de direito. 2. Não tendo o recorrente se desincumbindo do ônus de demonstrar que o apelado agira com má-fé ao prestar informações à autoridade competente (CPC, art. 333, I), incabível qualquer reparação por danos morais. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL AFASTADO. 1. A notícia oferecida à autoridade pública acerca de falhas ou desvios de conduta por parte de servidor público (Lei n. 8.112/90, arts. 116, VI e 143; CC, art. 188, I) não constitui ofensa a direito da personalidade hábil a justificar condenação por danos morais, salvo quando verificada a ocorrência de abuso de direito. 2. Não tendo o recorrente se desincumbindo do ônus de demonstrar que o apelado agira com má-fé ao prestar informações à autoridade competente (CPC, art. 333, I), incabível qualquer reparação por danos morais. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/08/2010
Data da Publicação
:
26/11/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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