DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. REAJUSTE DO PRÊMIO DO SEGURO. ANATOCISMO. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. SUCUMBIMENTO1. O contrato de seguro encerra relação jurídica distinta da do financiamento imobiliário, inclusive, conta com disciplina legislativa própria, em especial, no que toca às normas da SUSEP e do SFH. Em outros termos, os contratos de seguro vinculados aos financiamentos habitacionais são regidos por normas e determinações da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a qual estabelece parâmetros para os índices de reajuste das apólices. Em regra, tais seguros sofrem modificações de preço em razão da variação dos riscos, submetendo-se ao controle atuarial de custos, motivo pelo qual possuem percentuais de ajustamento próprios. Logo, não há falar em vinculação ao plano de equivalência salarial - PES.2. A capitalização de juros é indevida nos contratos de financiamento imobiliário regidos pelo SFH, celebrados antes da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, renovada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001.3. A taxa nominal de juros se presta a remunerar o agente financeiro pela disponibilização, por determinado período de tempo, de capital para seu cliente, e a sua definição leva em consideração a fórmula básica dos juros simples. De outro lado, a taxa efetiva de juros corresponde à taxa real paga pelo contratante da operação de empréstimo financeiro e é calculada de acordo com a fórmula básica dos juros compostos, ou seja, sob regime de anatocismo, em que há a incidência de juros sobre o montante principal da dívida, comumente conhecido como juros sobre juros. Mostra-se indevida, pois, a cobrança de taxa efetiva de juros nos contratos sujeitos às taxas de juros simples, sobretudo na falta de expressa convenção. 4. Decaindo os autores da parte mínima de sua pretensão, deve a ré arcar integralmente com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, em consonância com o que apregoa o parágrafo único do art. 21 do CPC.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.