DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA PELO SERASA - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSIDADE - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUA INSCRIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO.01. Imprescindível para a efetivação de inscrição do nome do consumidor nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, a observância ao disposto no artigo 43, §§ 1º e 2º, do CDC, que determina a vinculação de informações verdadeiras e a comunicação, por escrito, ao consumidor, do ato de inscrição, respectivamente.02. Não há como pretender excluir a responsabilidade civil do banco de dados de proteção ao crédito perante o consumidor. Todos os pressupostos legais (veracidade, comunicação prévia, clareza, objetividade, limites temporais, etc.) que legitimam o registro são dirigidos a todos que participam do tratamento das informações, especialmente aos bancos de dados de proteção ao crédito. (Leonardo Roscoe Bessa. O Consumidor e os Limites dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito. São Paulo:RT,2003. P.250).03. Na fixação do quantum, a título de indenização por danos morais, insta sublinhar que o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório.04. Recurso parcialmente provido. Unânime.