TJDF APC -Apelação Cível-20070111029348APC
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO BRESSER. REAJUSTE CONCEDIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. ATO ADMINSTRATIVO DE RETIRADA DA RUBRICA CONCEDIDA. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COISA JULGADA.1. A obtenção pelo reclamante de decisão favorável na justiça trabalhista com o deferimento dos pedidos de recomposição salarial e o conseqüente pagamento das diferenças salariais solicitadas gera direito adquirido ao reclamante, que, inclusive, encontra-se amparado pela garantia da coisa julgada.2. Dessa forma, ofende direito líquido e certo, bem como a coisa julgada o ato administrativo que, com base em decisão judicial em sede de embargos à execução, equivocadamente, retira da folha de pagamento do servidor a rubrica a si já reconhecida em acórdão trabalhista transitado em julgado.3. Recurso provido para conceder a segurança requerida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO BRESSER. REAJUSTE CONCEDIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. ATO ADMINSTRATIVO DE RETIRADA DA RUBRICA CONCEDIDA. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COISA JULGADA.1. A obtenção pelo reclamante de decisão favorável na justiça trabalhista com o deferimento dos pedidos de recomposição salarial e o conseqüente pagamento das diferenças salariais solicitadas gera direito adquirido ao reclamante, que, inclusive, encontra-se amparado pela garantia da coisa julgada.2. Dessa forma, ofende direito líquido e certo, bem como a coisa julgada o ato administrativo que, com base em decisão judicial em sede de embargos à execução, equivocadamente, retira da folha de pagamento do servidor a rubrica a si já reconhecida em acórdão trabalhista transitado em julgado.3. Recurso provido para conceder a segurança requerida.
Data do Julgamento
:
28/01/2009
Data da Publicação
:
09/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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