TJDF APC -Apelação Cível-20070111055580APC
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO CORRETA.Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento, e sendo despicienda, como no caso dos autos, qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, cabe ao julgador o dever, e não a faculdade de proferir sentença.Ainda que recomendado o exame da questão, a inexistência de eficácia da eventual inversão do ônus da prova não autoriza a pretendida nulidade da sentença.Ao fixar o quantum da indenização por dano moral deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, a ponto de não ser sentida no patrimônio do responsável pela lesão.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO CORRETA.Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento, e sendo despicienda, como no caso dos autos, qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, cabe ao julgador o dever, e não a faculdade de proferir sentença.Ainda que recomendado o exame da questão, a inexistência de eficácia da eventual inversão do ônus da prova não autoriza a pretendida nulidade da sentença.Ao fixar o quantum da indenização por dano moral deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, a ponto de não ser sentida no patrimônio do responsável pela lesão.
Data do Julgamento
:
06/11/2008
Data da Publicação
:
17/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
Mostrar discussão