CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO. COBRANÇAS. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. A autora é destinatária final dos serviços de telefonia móvel prestados pela ré, sobretudo porque o contrato celebrado entre as partes objetivava facilitar a comunicação entre os prepostos da autora, não sendo empregado em sua cadeia produtiva. A tese da ré, segundo a qual a aplicação do CDC estaria subordinada ao fracasso financeiro da sociedade empresária, não encontra fomento jurídico. II. Se acaso as cobranças fossem mesmo legítimas a ré não teria procedido ao cancelamento das aludidas cobranças, efetuando o estorno administrativo das respectivas faturas referentes aos meses que ensejaram a negativação do nome da autora no órgão de proteção de crédito. III. A mera inclusão indevida do nome de alguém nos órgãos de proteção ao crédito já configura dano moral, ofendendo-lhe a imagem e reputação, pois deixaram transparecer a imagem de mal pagador, sobretudo quando a ré deixa de adotar as diligências necessárias objetivando à efetiva rescisão do contrato, e consequentemente, a suspensão do envio de cobranças pelos serviços não prestados, o que caracteriza deficiente prestação de serviços.IV. O valor da compensação por dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Logo, impõe-se redução da compensação.V. Os honorários advocatícios foram arbitrados segundo os ditames legais.VI. Não há falar-se em litigância de má-fé, porquanto a conduta imputada à ré não se subsume a nenhuma das hipóteses prevista no art. 17 do CPC. VII. Negou-se provimento à apelação da autora e deu-se parcial provimento ao recurso da ré.