TJDF APC -Apelação Cível-20070111085664APC
DIREITO CIVIL. NO SPC. DANO MORAL. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PEDIDO ENCERRAMENTO. COBRANÇA POSTERIOR DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CORRENTISTA NO CADASTRO NO SPC. DANO MORAL.1. Afigura-se ilícita a conduta do banco que lança débito, a título de tarifa de manutenção, após o encerramento da respectiva conta corrente, e ainda inscreve o nome do correntista em cadastro do serviço de proteção ao crédito.2. A responsabilidade do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Verificado o evento danoso surge a necessidade da reparação independente da prova do prejuízo, que é presumido.3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. NO SPC. DANO MORAL. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PEDIDO ENCERRAMENTO. COBRANÇA POSTERIOR DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CORRENTISTA NO CADASTRO NO SPC. DANO MORAL.1. Afigura-se ilícita a conduta do banco que lança débito, a título de tarifa de manutenção, após o encerramento da respectiva conta corrente, e ainda inscreve o nome do correntista em cadastro do serviço de proteção ao crédito.2. A responsabilidade do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Verificado o evento danoso surge a necessidade da reparação independente da prova do prejuízo, que é presumido.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2009
Data da Publicação
:
03/02/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
Mostrar discussão