TJDF APC -Apelação Cível-20070111100466APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O 13º salário (artigo 7º, inciso VIII, da CF) assegurado aos servidores públicos (artigo 39, §3º, da CF) deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria. 2. O pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor deve corresponder à real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo período, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos (Lei Distrital n. 3.558).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O 13º salário (artigo 7º, inciso VIII, da CF) assegurado aos servidores públicos (artigo 39, §3º, da CF) deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria. 2. O pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor deve corresponder à real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo período, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos (Lei Distrital n. 3.558).
Data do Julgamento
:
15/10/2008
Data da Publicação
:
10/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR