TJDF APC -Apelação Cível-20070111105568APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Para a apreciação do Agravo Retido, necessário pedido expresso em sede recursal.2. Cuidando-se de pleito revisional dos benefícios, a aplicação de correção monetária, afigura-se o fenômeno da prestação de trato sucessivo, cuja ofensa se renova mês a mês. 3. Assim sendo, incide a prescrição qüinqüenal, cujos efeitos operam-se apenas naquelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. ( Súmula 85, do STJ). 4. Agravo Retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Para a apreciação do Agravo Retido, necessário pedido expresso em sede recursal.2. Cuidando-se de pleito revisional dos benefícios, a aplicação de correção monetária, afigura-se o fenômeno da prestação de trato sucessivo, cuja ofensa se renova mês a mês. 3. Assim sendo, incide a prescrição qüinqüenal, cujos efeitos operam-se apenas naquelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. ( Súmula 85, do STJ). 4. Agravo Retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/2009
Data da Publicação
:
06/04/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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