TJDF APC -Apelação Cível-20070111112866APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo no momento da impetração do mandamus implica extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que o rito do mandado de segurança não comporta discussão de matéria fática que exija dilação probatória.Preliminar Ministerial acolhida.Extinto o processo sem resolução do mérito.Apelação Cível prejudicada. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo no momento da impetração do mandamus implica extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que o rito do mandado de segurança não comporta discussão de matéria fática que exija dilação probatória.Preliminar Ministerial acolhida.Extinto o processo sem resolução do mérito.Apelação Cível prejudicada. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Mostrar discussão