main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070111116387APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NORMAS DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.- NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE, E A CULPA É EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.- A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÁ VINCULADA À PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU SEJA, À MEDIDA QUE O BANCO EXPANDE SUA ATIVIDADE, A SUA RESPONSABILIDADE TAMBÉM DEVE SER ESTENDIDA.- NA FIXAÇÃO DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO DANO MORAL ATENTARÁ O JULGADOR PARA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM FACE DA NATUREZA COMPENSATÓRIA, SATISFATIVA - NÃO DE EQUIVALÊNCIA - DA INDENIZAÇÃO E, DIANTE DO CASO CONCRETO, AVALIAR O GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DAS PARTES, VALENDO-SE, AINDA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO E AS CONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS AO OFENDIDO.- NOS CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE RESTOU ESTIPULADO O QUANTUM' INDENIZATÓRIO, E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

Data do Julgamento : 17/12/2008
Data da Publicação : 12/02/2009
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : DÁCIO VIEIRA
Mostrar discussão