TJDF APC -Apelação Cível-20070111130493APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A EX-ASSOCIADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se a hipótese de cobrança de diferenças sobre importes resgatados por associados de plano de previdência privada que dele se desligaram, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal. Súmula 291 do eg. STJ.O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data da efetiva devolução das contribuições pela entidade, momento em que surge para o ex-associado o direito de pleitear a complementação do que lhe foi restituído.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A EX-ASSOCIADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se a hipótese de cobrança de diferenças sobre importes resgatados por associados de plano de previdência privada que dele se desligaram, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal. Súmula 291 do eg. STJ.O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data da efetiva devolução das contribuições pela entidade, momento em que surge para o ex-associado o direito de pleitear a complementação do que lhe foi restituído.
Data do Julgamento
:
24/02/2010
Data da Publicação
:
15/03/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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